| Projeto: |
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PL 28 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-28/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0028-2017 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO NA ÍNTEGRA DAS LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / BANCA DE FEIRA / BINGO / BOLSA / BROMELIA / CABIDE / CAPACETE / CARTEIRA DO OBESO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / DEMONSTRACAO / DIMENSAO / DISPOSITIVO DE SEGURANCA / EMBALAGEM / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESPLANADA DOS COQUEIROS ( LADEIRA ) / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA LIVRE / IGREJA / INDEPENDENCIA ( PARQUE DA ) / INDUSTRIA / JOGOS DE AZAR / LEI 11.840/1995 / LEI 13.112/2001 / LEI 13.440/2002 / LEI 13.997/2005 / LEI 14.065/2005 / LEI 16.382/2016 / LEI 16.586/2016 / LEI MUNICIPAL / MEDIDA / NORMAS / OBESO / ONIBUS / ORGAOS PUBLICOS / ORQUIDEA / PEIXE / POSTO DE COMBUSTIVEL / PREVENCAO / PROIBICAO / REPARTICAO PUBLICA / REVOGACAO / ROTULO / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SEGURANCA / SKATE / TABELA / TELEFONE CELULAR / TEMPLO / TRANSPORTE COLETIVO / UTILIZACAO / VENDA / VICIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0686-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | CCJ | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 21/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 27/03/2017 | | CCJ | Recebido em 27/03/2017 | Encaminhado em 18/05/2018 | | SGP2 | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 19/06/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/2018 | |
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| Encerramento: |
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19/06/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |